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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e demais normas publicadas pela administração de Catuji.

Leis Publicadas

201 registros
Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o período 2022/2025, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catuji (MG), para o Exercício Financeiro de 2022
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Altera disposição da Lei Nº 485/2020, de 31 de Dezembro de 2020
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Cria a calçada cidadã no âmbito do Município de Catuji/MG, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Denomina espaço COVID-19, localizado na Avenida Emília Lopes no Bairro Cidade Nova, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2021 – Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro subsídio, com um terço a mais do salário, aos Agentes Políticos Municipais em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso WII e XVII da Constituição Federal
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo público de Monitor Escolar, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Altera disposição do artigo 14, da Lei Nº 486/2021, de 25 de Fevereiro de 2021
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 502/2021, de 21 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual De Ação Governamental, Quadriênio 2022 — 2025 e na Lei Municipal Nº 503/2021, de 21 de dezembro de 2021, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Altera o Art. 19 da Lei Nº 489 de 20 de Julho de 2021
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 502/2021, de 21 de dezembro de 2021 — "Plano Plurianual de Ação Governamental, Quadriênio 2022 — 2025" e na Lei Municipal Nº 503/2021, de 21 de dezembro de 2021, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 502/2021, de 21 de dezembro de 2021 - "Plano Plurianual de Ação Governamental, Quadriênio 2022 - 2025" e na Lei Municipal Nº 503/2021, de 21 de dezembro de 2021, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catuji para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Ordinária  |  Nº /2022 – Dispõe sobre denominação da estrada municipal CELESTINO PEREIRA e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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