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199 Leis Publicadas
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG.
15/02/2026
Decreto | /2024 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG.
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.
15/02/2026
Decreto | /2024 - Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.
Regulamenta a inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
15/02/2026
Decreto | /2024 - Regulamenta a inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre feriado municipal e ponto facultativo no período de carnaval, e dá outras providências.
15/02/2026
Decreto | /2024 - Dispõe sobre feriado municipal e ponto facultativo no período de carnaval, e dá outras providências.
  • Primeira
    • Seta
    Portal atualizado em: 27/11/2025 17:11
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