Legislação Municipal

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Regulamenta a inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre feriado municipal e ponto facultativo no período de carnaval, e dá outras providências.