Legislação Municipal

Decreto  |  Nº /2024 – Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei Federal Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Nº 14.133, de 10 de abri/ de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Nomeia a comissão de acompanhamento do processo seletivo simplificado destinado a designação e qualificação dos agentes comunitários de saúde do município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Estabelece procedimentos para participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Catuji/ MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal Nº 14.133, de 10 de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Regulamenta a espécie de contratação direta denominada "dispensa de licitação", na forma física, nos termos do art. 72 e seguintes da Lei Nº 14.133, de 10 de abril de 2.021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Regulamenta o procedimento auxiliar de contratação denominado "credenciamento", nos termos do art. 79 e seguintes, da Lei no 14.133, de 10 de abril de 2.021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji / MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.

Decreto  |  Nº /2024 – Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Executivo do Município de Catuji/MG.