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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e demais normas publicadas pela administração de Catuji.

Leis Publicadas

201 registros
Decreto  |  Nº /2021 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa no âmbito da eletrônica, administração pública municipal.
12/06/2026 Documento PDF
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Decreto  |  Nº /2022 – Regulamenta o funcionamento do comércio em razão da situação de calamidade em saúde pública - Covid-19, e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Decreto  |  Nº /2022 – Dispõe sobre critérios para a escolha de candidato ao provimento de cargo em comissão de Diretor e Coordenador Pedagógico das escolas da rede municipal de ensino de Catuji - MG, e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Decreto  |  Nº /2023 – Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Decreto  |  Nº /2023 – Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Decreto  |  Nº /2023 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura, e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Decreto  |  Nº /2023 – Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2013 – Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2014 – Dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos, cria os cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Comissão, Cargos de Função de Confiança e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2015 – Altera a Lei Complementar Municipal N° 16, de 16 de outubro de 2013, altera a Lei Complementar N° 19, de 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2015 – Dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Catuji, Estado de Minas Gerais
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2015 – Dispõe sobre a recomposição de salário do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Catuji, e contém outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2017 – Altera a Lei Complementar Nº 16, de 16 de outubro de 2013, altera a Lei Complementar Nº 19, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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Lei Complementar  |  Nº /2017 – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Gratificação para o Servidor Público Municipal, estabelece regras especificas, e dá outras providências
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Lei Complementar  |  Nº /2017 – Dispõe sobre as alterações da Lei Código Complementar Nº 17/2013 Tributário Municipal, visando adequação da mesma aos ditames da Lei Complementar Federal Nº 157/2016, e dá outras providências
12/06/2026 Documento PDF
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